30.12.16

JUSTIÇA SUSPENDE OCUPAÇÃO DE DEPÓSITO E PREVÊ MULTA DIÁRIA DE R$ 5 MIL

Trecho da decisão
A confusão envolvendo o depósito dos magarefes do Mercado Municipal ganhou novo episódio. 

O juiz titular da 1ª vara da Comarca de Chapadinha, Dr. Cristiano Simas, concedeu medida liminar suspendendo o Termo de Cessão que dava direito ao empresário Manoel Batista Aguiar, filho da vereadora eleita professora Vera, de ocupar o espaço.

Atendendo pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Chapadinha, Dr Cristiano determinou a suspensão de qualquer obra ou uso do local pelo empresário e fixou em R$ 5 mil o valor da multa diária a ser paga pelo empresário e pela prefeitura em caso de descumprimento da decisão.

A liminar levou em consideração a falta de diálogo da administração pública com os trabalhadores do local, a ausência de procedimento administrativo para a concessão do espaço e possíveis riscos para a sociedade. "A conduta levada a termo pelos requeridos colocou em risco, ainda, a  própria sociedade chapadinhense que sofrerá as consequências advindas de tal ato, mormente quando a grande maioria dos açougueiros desta cidade ficarão privados, a um só momento, das condições necessárias ao pleno exercício de suas profissões", afirma trecho da peça.

O juiz ainda determinou a realização de audiência conciliatória entre as partes para encontrar uma saída para o impasse.

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