14.1.10

As "polêmicas" no PNDH-3


Só agora escrevo sobre a polêmica terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos porque só agora consegui ler todo o documento e escrever um texto que comente, ponto a ponto, os trechos mais polêmicos. Não poderia escrever tendo como referência aquilo que a imprensa vem falando sobre ele, nem poderia comentá-lo superficialmente.

Antes é preciso dizer algo. Lula, como se vê ao lado, certamente não deve ter lido o documento antes de assinar. O presidente não faria outra coisa se lesse todos os decretos que assina, ou se respondesse a todas as cartas que recebe, ou se recebesse todos que pedem uma audiência com ele. O documento foi preparado pelos ministérios, sobretudo a Casa Civil, de acordo com consultas feitas à população, a principal delas por meios das conferências.

O governo Lula não tem uma política de marginalização ou de criminalização dos movimentos sociais. Lula sabe que deve também aos movimentos sociais sua eleição e sua manutenção no poder. Sem deixar mão os setores dominantes da sociedade (Fiesp, Fenaban e cia), Lula tem governado de braços dados à população brasileira e foi a população quem se fez presente nas conferências realizadas pelo governo e aprovou os pontos defendidos no PNDH.

Com suas contradições e limitações, o governo Lula fez o "feijão com arroz" em várias áreas, como nas políticas monetária e fiscal, e criou esforços concentrados em outros setores. Por exemplo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), voltado para questões econômicas e estruturais, e o "Minha Casa, Minha Vida", apelidado de "PAC da Habitação", voltado para a meta de zerar o déficit habitacional brasileiro. Pois o PNDH pode ser chamado de PAC da Democracia. Os pontos ali defendidos apresentariam avanços democráticos para a nação.

Apesar de ser de ótimo conteúdo, o Plano não passa de um bando de intenções sem nenhum valor legal e, mesmo assim, foi o suficiente para fazer os "filhotes da ditadura" (saudades do Brizola) saírem do armário.

Se não avisarem do que se trata, quem lê o Plano tem a impressão de estar diante de um programa de governo de qualquer partido moderadamente de esquerda, nada além disso.

Vamos direito ao ponto. Analisemos alguns trechos, de acordo como está o texto, ipsis literis. Trechos do PNDH em vermelho e citações da Constituição Federal em azul:

"Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito"

Leram direito? ESTIMULAR O DEBATE. Nada mais do que isso. Este texto afirma que o Estado brasileiro deve estimular o debate sobre instrumentos de participação direta da sociedade. Teve gente da imprensa que já saiu dizendo que o projeto rumava no caminho de substituir o Congresso Nacional pelo movimentos sociais. Céus!


Há algum problema com "instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito"? Algum problema no povo ser ouvido em questões polêmica, como aconteceu no referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo?

Alguém, com o mínimo de seriedade, realmente acha que este trecho do Plano provoca um chavismo irreversível no Brasil? Alguém é contra "a instituição do referendo reconvocatório de mandatos eletivos"? Isto é simplesmente a democracia avançando e incomodando muito gente.

"Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente o Haiti (grifo do Blogue), os países lusófonos do continente africano e o Timor-Leste"

E olha que o Plano foi lançado antes do trágico terremoto que atingiu o Haiti.

"Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da extrema probreza e redução da probreza"

Um horror bolchevista.

"Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e formento à produção alimentar"

Ai, ai. A esquerda e esta teimosia besta em defender a reforma agrária. [/ironia]



"Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indígenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituição e nos tratados e convenções internacionais"

Se isto fosse lei, adeus "Setor Noroeste".

"Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador"

O empoderamento dos trabalhadores, por meio dos seus legítimos representantes, os sindicatos, causa ojeriza à burguesia nacional.

O secretário de organização e política sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior central sindical do Brasil, Jacy Afonso, conversou com o Blogue e reafirmou a posição da Central. "Nós já reafirmamos nossa defesa do PNDH e acreditamos que a participação dos sindicatos nos processos de licenciamento ambiental visa defender a saúde do trabalhador", afirmou.

"Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição"

Bem, não deveria nem ser polêmico, já que esta medida está na Constituição.

Art 153º, inciso VII:

"Compete à União instituir impostos sobre: (...) grandes fortunas, nos termos de lei complementar."

Porém, ainda tem gente que é contra. Quem? Quem tem grandes fortunas, ora.

"Garantir o direito à informação do consumidor, fortalecendo as ações de acompanhento de mercado, inclusive a rotulagem dos transgênicos"

Agronegócio de cabelo em pé.

"Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentados, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena"

Algum absurdo aí? Absurdo é manter o mesmo Grau de Utilização da Terra da década de 1970. Absurdo é dono de canal de televisão fazer reportagem criticando a atualização destes índices porque tem fazendas improdutivas nas quais ele quer construir grandes condomínios. Sabe como é, dá mais dinheiro.

Caput do art. 184º da Constituição:

"Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei"

E essa tal função social, hein? Temos de um lado muita gente com muita terra improdutiva e alguns utilizando para especulação imobiliária, do outro lado temos muita gente que não tem onde trabalhar, onde plantar, onde viver, afinal, como diria a TAM, "nada substitui o lucro".

"Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo"

"Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo pro meio da regulamentação de sua profissão"
Aqui há um argumento racional dos contrários. Mais correto seria defender políticas para dar empregos dignos à profissionais do sexo. Todavia, se a prostituição é "a profissão mais antiga do mundo" e não vai deixar de existir, cabe uma política de redução de danos.

Este meu comentário sim, gerará contra-argumentos nada racionais. Querem apostar?

"Formentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígenas e de baixa renda no ensino superior"

Aqui eu poderia fazer um texto específico só pra defender as cotas raciais e sociais. Em resumo, não dá pra tratarmos os desiguais como iguais.

Tá cheio de homenzinho branco, que sempre teve a melhor alimentação, estudou nas melhores escolas, teve todas as condições da estudar e dizendo que as cotas raciais fazem com que fique mais fácil pros negros entrarem na universidade. Isto deve ser "humor branco".

"Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre a paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho"

A ampliação da licença-paternidade seria uma vitória das mulheres. Este é um dos melhores pontos do Plano.

"Apoiar a alteração da Constituição para perver a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a escravos"

Hoje criticam a expropriação de terras com trabalho escravo sob o argumento da defesa da propriedade privada e uma suposta subjetividade no conceito de "condição análoga a escravidão" da mesma forma que outrora combateram a abolição da escravatura dizendo que iria acabar com a economia brasileira.

A direita brasileira não é conservadora, é atrasada mesmo.

"Apoiar projetos legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais"

Complicado ligar isto diretamente a Direitos Humanos, mas a proposta é correta no mérito.

"Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a aprovação do Estatudo da Igualdade Racial"

Parece pirraça, né. Acho que fizeram questão de colocar tudo que a direita atrasada brasileira odeia.

O primeiro que argumentar contra este trecho do Plano dizendo que o projeto vai criar descriminação racial no Brasil vai ganhar de castigo do Blogue um livro "Não somos racistas", do Ali Kamel.

Brincadeira. Eu defendo os diretos humanos, não seria cruel ao ponto de fazer isso.

"Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos"

Outro assunto que mereceria um texto próprio.

Descriminalizar o aborto é o mínimo. O ideal é legalizá-lo e instituir o direito de escolha das mulheres sobre interromper ou não a gravidez no seu início.

Todo debate sobre assunto termina o mesmo ponto: Quando começa a vida? Sinceramente não sei, mas me parece claro que não é no instante da fecundação e nunca vi alguém defender isto que não seja de forma dogmática.

No mundo real, a verdade é que todos os dias são feitos abortos. A diferença é que a filha da classe média faz naquela clínica que todo mundo sabe, mas ninguém comenta. A filha do pobre faz o aborto no fundo de farmárcias, sem higiene, com métodos medieváis colocando a própria vida em risco.

Se o aborto acontece de qualquer jeito e, na minha opinião, zigoto não é vida humana, mas vida em potencial, o melhor é que ele aconteça em condições de higiene, acompanhamento psicológico para a mulher e de forma gratuita.

"Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo"

O Estado não pode proibir duas pessoas de se casarem baseado em questões de classe social ou raça. Ora, tampouco deveria poder proibir baseado em questões de gênero ou orientação sexual.

"Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União"

Já falei aqui do absurdo que é haver crucifixos nos plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e no gabinete presidencial, só pra citar as chefias dos três poderes.

A liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais do cidadão e para ele ser usufruido plenamente o Estado deve ser laico, como o Estado brasileiro deveria ser, não apenas na teoria, mas também na prática. A laicidade defende e promove a separação entre Estado e Igrejas, assim como a neutralidade do Estado em matéria religiosa.

Diz o Art 19º, inciso I da Constituição Federal (em azul):

"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público"

Diz também o Art. 5º inciso VI:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"

Assim, a ostentação de símbolos religiosos de uma religião específica, no caso o cristianismo, desrespeita os cidadãos que seguem outras religiões ou que não seguem religião alguma.

"Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população"

Mais uma briga comprada. A força da indústria bélica é enorme, basta lembrar como foi a disputa durante a campanha do referendo sobre a proibição da venda de armas.

"Desenvolver normas de condutas e fiscalização dos serviços de segurança privados que atuam na área rural"

Mais um motivo de chilique dos ruralistas. Fiscalizar capanga é um absurdo pra eles.

"Elaborar diretrizes para atuação conjunta entre os órgãos de trânsito e os de segurança pública para reduzir a violência no trânsito"

Para quem ainda não sabe, este Blogue é crítico à chamada Lei Seca. Não é contra, mas é crítico. Por que? Porque o problema da violência no trânsito é muito sério e precisa de políticas de curto, médio e longo prazo. Requer investimentos, melhor preparação e salários para os agentes de trânsito e campanhas permanentes.

A lei seca é o que? Uma canetada. Uma postura política do Estado brasileiro de dizer que tem tolerância zero com álcool ao volante e um aumento irracional das penas, como este fosse o melhor caminho. Pena boa não é a alta, mas aquela que é efetivada.

Voltando ao PNDH. O Plano tem quase 200 páginas, proposta para todo lado, em quase todas as áreas possíveis de atuação do Estado e este é o único trecho que fala na violência no trânsito. O Estado brasileiro ainda não entendeu a importância e a gravidade deste problema.

"Fortalecer a atuação da Polícia Federal no combate e na apuração de crimes contra Direitos Humanos"

Polícia Federal, no caso, é a mesma cujo diretor-geral é acusado pela prática de tortura.

"Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletica com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos"

"Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos"

Mais uma prova de qual atrasada é a direita brasileira. Só assim para achar um absurdo a utilização do diálogo como ponto de partida para a solução de conflitos agrários, "sem prejuízo de outros meios institucionais".

E reparem que o próprio Plano prevê o cumprimento de mandados de reintegração. Qual o problema então? O respeito aos Direitos Humanos? Eu hein!

"Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para a outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas"

Antes de comentar este trecho do Plano, vamos às leis. Leia o tal art. 221º da Constituição, em azul:


"A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."


Leia também o art. 220, § 3º, inciso II:


"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...)
§ 3º Compete à lei federal: (...)
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente."


Agora o art. 21º, inciso XII, letra "a":

"Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;"

As concessões públicas dos serviços de radiodifusão são autorizados sem qualquer critério no Brasil. Ou melhor foram distribuídas de acordo com o interesse polítiqueiro de quem estava no poder em 1988 e são renovadas desde então. O presidente da República, na ocasião, era José Sarney e o ministro das Comunicações era Antônio Carlos Magalhães.

Não é de se surpreender que as oligarquias dividam entre si as reprodutoras dos canais de televisão nos rincões do país. No Rio Grande do Norte, para dar um exemplo, a Globo é controlada pelos Alves (leia-se senador Garibaldi Alves Filho), a Record pelos Maia (leia-se senador José Agripino Maia), o SBT pelos Sousa (leia-se prefeita de Natal, Micarla de Sousa).

Que tal estipular critérios para conceder e revonar estas autorizações. Que tal que estes critérios levem em consideração, sei lá, os Direitos Humanos? Não, eles querem manter as estruturas do controle e da concentração de mídia no Brasil do jeitinho que é.

"Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os Direitos Humanos, assim como os que cometem violações"

Este trecho, também muito criticado, fala apenas em criar um ranking, só isso.

E agora o filé mignon do Plano.

"Designar Grupo de Trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado, observado o seguinte:


O Grupo de Trabalho será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, do presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei nº 9.140/95 e de representante da sociedade civil, indicado por esta Comissão Especial.
Com o objetivo de promover o maior intercâmbio de informações e a proteção mais eficiente dos Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade estabelecerá coordenação com as atividades desenvolvidas pelos seguintes órgãos: • Arquivo Nacional, vinculado à Casa Civil da Presidência da República; • Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça; • Comissão Especial criada pela Lei nº 9.140/95, vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; • Comitê Interinstitucional de Supervisão instituído pelo Decreto Presidencial de 17 de julho de 2009;
• Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa.

No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional da Verdade poderá realizar as seguintes atividades: • Requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados; • Colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (grifo do Blogue); • Promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de violação de Direitos Humanos, bem como a assistência às vítimas de tais violações; • Promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos; • Identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado e em outras instâncias da sociedade; • Registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se discriminá-los e encaminhá-los aos órgãos competentes;
• Apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de Direitos Humanos. A Comissão Nacional da Verdade deverá apresentar, anualmente, relatório circunstanciado que exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões, com base em informações colhidas ou recebidas em decorrência do exercício de suas atribuições."


Qual o motivo de polêmica mesmo? Designar um grupo de trabalho para criar um projeto que institua uma Comissão da Verdade? Será que isto é revanchismo, querer saber a verdade?

Diferentemente do que pode parecer para quem ainda não havia lido o texto, o Plano não fala em revogar a lei de anistia, nem em punir os torturadores, muito pelo contrário. Fala em "apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979", que é exatamente a lei de anistia.

Como dizia o próprio Lula quando candidato a presidente em 1989, a apuração do que aconteceu durante a ditadura é um ato de lealdade com a nação brasileira. O povo brasileiro tem o direito de conhecer o absurdo do seu passado para que ele nunca mais se repita no futuro.

Eu não defendo a revogação da lei de anistia. Desculpem, mas não acredito em anistia revogável. Porém defendo sim a punição dos torturados, a pior de todas as punições, a verdade. O Estado tem a obrigação de dizer quem fez o que. Quem roubou banco e quem torturou, quem sequestrou embaixador e quem matou nos porões.

Há uma diferença evidente entre os dois lados. Os chamados "terroristas" batem no peito com orgulho de terem lutado do certo da luta, enquanto os torturadores andam nas penumbras, escondendo o que fizeram, muitas vezes mentindo para suas família e até para si mesmos.


Lula respondeu às polêmicas assinando um outro decreto, que não revoga este inicial, criando o tal Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade nos mesmo termos do Plano apenas colocando a frase "examinar as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional" no lugar de "examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado (o mesmo período citado no art. 8º do ADCT)".

As propostas presentes do Plano não deverão ser aprovadas nas morosas tramitações de um Congresso Nacional hegemonicamente atrasado, mas geram debate, o que é até mais importante. Quando o povo brasileiro passar a debater as questões mais importantes da cidadania nacional e aprofundar seu conteúdo de formação política, não haverá poder econômico que o freará.


Foto: Agência Brasil

4 comentários:

Fernando disse...

depois disso tudo ainda quer ser administrador de empresas?

Anônimo disse...

Política de redução de danos? Vc quer dizer política de conivência com o crime.

Legalizar o aborto e a prostituição... que absurdo! O Brasil está virando um misto de sonoma e gomorra.

Quer fazer um plano de direitos humanos? pois vamos começar reduzindo a maioridade penal.

Dois disse...

sou totalmente contra o aborto, acredito que se fez a cagada, agora aguenta o cheiro! a sua própria vida, a minha, só o dono da própria vida deveria decidir se quer morrer ou viver, e não outros o fazer por nós, mas na nossa lei, nem nós mesmos temos direito a escolher pela nossa morte, seria irônico, incoerente, hipócrita, de demagogia e sofisma exorbitante dar a pseudo-mãe vulgo mulher esse direito.

porém, se for aprovada, ela jamais deve o ser feita levando em conta exclusivamente o "direito da mulher de decidir sobre seu corpo", o abortado é o feto, e não o "corpo" da mulher.

sabemos que na hora de criar (ou pagar a pensão), o pai deve cumprir com sua obrigação, pois tem também o dever (se não vai em cana) de cuidar do filho que pois no mundo com 50% de contribuição, logo tem também o direito de decidir se quer ou não que seu filho seja "abortado", já que também "é dele", não só da mulher, ninguém faz filho sozinho! não é assim que diz?

Dionísio disse...

Com releção a lei seca, sou completamente favorável. Todo mundo sabe que bebida e direção não combina.